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Informações legais 2017
Informações Legais - 2017
CI_Janeiro_01_Atendimento Prioritário
CI_Janeiro_03_Data Limite SAF-T
CI_Janeiro_04_Alterações Legislativas_Lei 42/2016
CI_Janeiro_09_RMMG e Medida Execional de Apoio
CI_Março_13_Idade da Pensão de Velhice em 2018
CI_Junho_21_Livro de Reclamações
CI_Julho_22_Folheto informativo_Livro de Reclamações
CI_Dezembro_27_RMMG_Decreto-Lei 156/2017 de 28 de Dezembro
CI_Dezembro_28_Pagamento fraccionado dos subsídios de férias de Natal
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