Apoio Jurídico


A ANCC disponibiliza aos seus associados apoio informativo, processual e jurídico especializado.

O aconselhamento juridico aos sócios é realizado às Terças-feiras, entre as 14h30m e as 18h30m mediante marcação prévia.


Serviços prestados aos associados:

- Consultoria jurídica sobre direito do trabalho, direito comercial e direito civil;

- Informação sobre legislação laboral;

- Elaboração de contratos de trabalho;

- Cobrança de dívidas;

- Constituição de empresas (desde o pedido do certificado de Admissibilidade à escritura);

- Registo de marcas;

- Elaboração de contratos de arrendamentos e de trespasses;

- Elaboração e entrega do IDICT de horário de trabalho.

- Reconhecimento de assinaturas, certificação de fotocópias e conferência de documentos.

 

          - CIRCULARES INFORMATIVAS 2017

            CIRCULAR INFORMATIVA 01_2017

            CIRCULAR INFORMATIVA 02_2017

            CIRCULAR INFORMATIVA 03_2017

            CIRCULAR INFORMATIVA 04_2017

            CIRCULAR INFORMATIVA 05_2017

            CIRCULAR INFORMATIVA 06_2017

            CIRCULAR INFORMATIVA 07_2017

            CIRCULAR INFORMATIVA 08_2017

            CIRCULAR INFORMATIVA 09_2017

            CIRCULAR INFORMATIVA 10_2017

            CIRCULAR INFORMATIVA 11_2017

            CIRCULAR INFORMATIVA 12_2017

           CIRCULAR INFORMATIVA 13_2017

           CIRCULAR INFORMATIVA 14_2017

          CIRCULAR INFORMATIVA 15_2017

          CIRCULAR INFORMATIVA 16_2017

          CIRCULAR INFORMATIVA 17_2017

          CIRCULAR INFORMATIVA 18_2017

          CIRCULAR INFORMATIVA_19_2017

          CIRCULAR INFORMATIVA_20_2017

          CIRCULAR INFORMATIVA_21_2017

          CIRCULAR INFORMATIVA_23_2017

         CIRCULAR INFORMATIVA_24_2017  

         CIRCULAR INFORMATIVA_25_2017

        CIRCULAR INFORMATIVA_26_2017

        CIRCULAR INFORMATIVA_27_2017.

        CIRCULAR INFORMATIVA_28_2017

 

 - CIRCULARES INFORMATIVAS 2018 

        CIRCULAR INFORMATIVA_01_2018